Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 033/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer jurídico da Emenda.

Sala das Comissões, 13 de Julho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte ()
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
13/07/2022 16:41:21
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/07/2022 13:16:33
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
19/07/2022 15:56:35
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/07/2022 ás 16:29:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70b5ab960b564f1d64be7c7da6bbde47.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 127747.