Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso do espaço público conhecido como Centro Popular de Compras" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 13 de Julho de 2022.
ROSALVO DUARTE:38449714087 13/07/2022 16:44:57 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 14/07/2022 13:16:33 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 19/07/2022 15:57:29 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 11/08/2022 12:27:10 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/07/2022 ás 16:25:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9357d8c8ff63cd3ff6b9ca4a991fc1ac.
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