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"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso do espaço público conhecido como Centro Popular de Compras" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 13 de Julho de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408713/07/2022 19:44:57 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308714/07/2022 16:16:33 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305219/07/2022 18:57:29 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/08/2022 15:27:10 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/07/2022 ás 19:25:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9357d8c8ff63cd3ff6b9ca4a991fc1ac.
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