Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

  O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

    O Programa Alimenta Brasil, criado pela medida provisória 1.061, de 09 de agosto de 2021, convertida na Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto 10.880 de 02 de dezembro de 2021, onde Institui o Programa Alimenta Brasil, e é executado por Estados e Municípios em parceria com o Ministério da Cidadania. Programa este que compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, através de dispensa de licitação, e os destina as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em vista disso:

   1 – Existe algum Programa sendo desenvolvido no Município de Guaíba, em conformidade com o Programa Alimenta Brasil ?

     2 – Se negativo, qual a viabilidade de ser Criado o Programa “Alimenta Guaíba”, através de convênio com o Programa Alimenta Brasil (PAB) do Governo Federal?

Justificativa:

     A proposição apresentada tem por objetivo duas finalidades básicas: Promover o acesso à alimentação das famílias em situação de vulnerabilidade social e incentivar a agricultura familiar, voltada para inclusão produtiva rural das famílias mais pobres.

     Trata-se de benefício mútuo, fomentando o trabalho do produtor rural, já que o município vai coletar os alimentos diretamente do produtor, bem como ampliará a gama de receptores dos produtos comprados, para dar apoio às famílias em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
07/07/2022 16:41:24