Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 529/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PSDB PSDB 12/07/2022

O vereador que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao  Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue: 

01 - As terceirizações, os processos seletivos simplificados e a contratação via consorcio centro sul  não   são exemplos de processos que enfraquece a continuidade e ameaça o fundo saudável do GUAIBAPREV em garantir o pagamento do benefício para servidores aposentados?

02 - Quais os seus limites e consequências para a continuidade do Instituto de Previdência Municipal? 

Justificativa:

A terceirização de serviços é considerada uma ferramenta de gestão em tempos atuais no serviço público.

É uma nova realidade e preocupação para servidores públicos concursados, os impactos são diversos, relações de trabalho e ameaça à continuidade  com o Instituto de Previdência Municipal, até mesmo a aposentadoria dos servidores, é claro que, se não houver a reposição do quadro de servidores, a conta não vai fechar.

Entretanto, o crescimento desenfreado da terceirização no serviço público mostra a limitação das funções que pertencem à estrutura de cargos do funcionalismo que está esvaziando, à medida que, na reforma do aparelho municipal, principalmente com salários e tetos e a  reestruturação nas carreiras, a extinção de cargos públicos é evidente, vai permitir, dessa forma, a ampliação da terceirização e um grande problema para os servidores efetivos que um dia pretendem se aposentar.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/07/2022 12:53:25
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 07/07/2022 ás 12:50:44.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 03fc042c80a94b9bdf08bbab7339af51.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126681.