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"Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer tendo em vista o parecer desfavorável do igam, que seja enviado ao proponente para que querendo apresente novo substitutivo para nova submissão ao igam e à procuradoria. Sala das Comissões, 06 de Julho de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408706/07/2022 15:41:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/07/2022 17:08:18 |
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