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"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer remete o projeto ao VER.Miguel Crizel para ajustar a emenda apresentada,pois conforme o art. 198, § 3, do código tributário nacional,só é permitida a divulgação de informações sobre pessoas jurídicas. Sala das Comissões, 06 de Julho de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408706/07/2022 15:44:16 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/07/2022 17:08:21 |
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Documento publicado digitalmente por em 06/07/2022 ás 14:39:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação beca4e7c99887f7805c99e191a01116e.
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