1. Relatório:

 Foi solicitado parecer relativamente ao substitutivo ao Projeto de Lei 100/2014 que trata da criação de empregos públicos. 

2. Parecer:

Foi exarado parecer por esta Procuradoria sob o nº de 282/2014 que tratou sobre esta questão e ao analisarmos o substitutivo vemos que houve adequação do mesmo ao parecer acima referido, ou seja, não existe impedimento legal para que o mesmo possa agora prosseguir nos trâmites normais. Portanto, o Substitutivo esta adequado a legislação e de acordo com os princípios de direito que norteiam a matéria. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do projeto, cabendo,no entanto, a apreciação meritória do mesmo ao plenário que é soberano.

É o parecer.

Guaíba, 16 de outubro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico