O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dispor sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Guaíba.

Em conformidade com a lei 13.845 de 2019 que determina,

“Art.53. ................................................................................................................                                                

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.               ......................................................................................................................’’ (NR)

Cientes da importância que o Município matricule irmãos na mesma unidade de ensino, pois sabemos que há  pedidos onde são apresentados argumentos justos, tais como: facilitar o translado dos pais, além de economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos, de proporcionar mais segurança e a melhor integração e o  aprendizado.                                          A manutenção dos irmãos na mesma unidade escolar de ensino atende o preceito educacional de inserir a família no contexto escolar, sendo certo que irmãos só devem ser separados por opção própria ou dos pais, e não por imposição.                                                                    Nesse sentido é dever do poder público assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.                                                                                               É com os irmãos que as crianças tem mais chance de aprender a se socializar e enfrentar o mundo. É com o irmão que aprendemos a encarar melhor os primeiros dias na escola e com sua presença nos sentimos mais seguros e capazes.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Julho de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/07/2022 00:24:41