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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: É viável e de interesse do poder executivo a implementação do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO no Município de Guaíba? Justificativa:O Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Através dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas públicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município. Dessa forma, o cidadão passa a ser um protagonista permanente da gestão pública, não restringindo sua participação apenas ao ato de votar.
É um dos instrumentos de Participação Cidadã que rompe com as formas tradicionais de governo.
Neste processo, as definições sobre como e onde serão aplicados os recursos contidos no orçamento são debatidas e definidas com a população. Entender o que é Orçamento Participativo, significa saber o que o governo faz com o dinheiro recolhido pelo contribuinte.
Valorizar o orçamento é planejar as ações governamentais e os recursos que a sociedade produz e repassa aos cofres públicos, pagando seus impostos e taxas em nome do bem comum.
O Orçamento Participativo democratiza a gestão, sendo um dos principais instrumentos de participação cidadã, que ajuda a definir os rumos do município, gerando uma co-responsabilidade entre a população e o governo municipal. Por isso é tão importante a sua implementação em nosso município de Guaíba.
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Documento publicado digitalmente por em 14/10/2014 ás 15:41:05.
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