Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 542/2014 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Paula Almeida PSD 29/10/2014

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

É viável e de interesse do poder executivo a implementação do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO no Município de Guaíba?

Justificativa:

 
O Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Através dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas públicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município. Dessa forma, o cidadão passa a ser um protagonista permanente da gestão pública, não restringindo sua participação apenas ao ato de votar.
 
É um dos instrumentos de Participação Cidadã que rompe com as formas tradicionais de governo.
 
Neste processo, as definições sobre como e onde serão aplicados os recursos contidos no orçamento são debatidas e definidas com a população. Entender o que é Orçamento Participativo, significa saber o que o governo faz com o dinheiro recolhido pelo contribuinte.
 
Valorizar o orçamento é planejar as ações governamentais e os recursos que a sociedade produz e repassa aos cofres públicos, pagando seus impostos e taxas em nome do bem comum.
 
O Orçamento Participativo democratiza a gestão, sendo um dos principais instrumentos de participação cidadã, que ajuda a definir os rumos do município, gerando uma co-responsabilidade entre a população e o governo municipal. Por isso é tão importante a sua implementação em nosso município de Guaíba.
 
 


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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 14/10/2014 ás 12:41:05.
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