Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

sobre a lei Berenice Piana que foi aprovada em 2012 que que reafirma os direitos das pessoas com espectro  autista esta lei tem sido cumprida em nosso município? Os medicamentos tem sido fornecidos gratuitamente? eles tem acesso ao atendimento multidisciplinar? 

JUSTIFICATIVA:

 Sabendo que uma serie de mães tem nos questionado para falta de medicamento para as crianças com espectro autista perguntamos então ao executivo oque tem acontecido já que esta lei assegura os direito dos mesmo,  principalmente em questão da medicação . A  lei Berenice Piana como é conhecida a Lei Nº 12.764, de 2012, institui os direitos dos autistas e suas famílias  em diversas esferas sociais . Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência  para todos efeitos legais e , portanto, tem os mesmos direitos assegurados. 

Ao determinar que pessoas com autismo tem o mesmos direitos assegurados as pessoas com deficiência, a lei Berenice Piana  garante que aqueles que estão no espectro e suas famílias possam utilizar todo serviço oferecido pela assistência  social no município onde reside; além de direito a educação com atendimento especializado garantido pelo estado. Por meio da legislação, ainda é assegurado o acesso a ações e serviços de saúde ,como:

- diagnostico precoce 

- Atendimento multidisciplinar

- Medicamentos 

-  informações que auxiliem no diagnostico e intervenções.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
05/07/2022 10:30:27