Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 024/2022 – Sessão Ordinária

Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/22 - Ver. Alex Medeiros - "Altera o artigo 146, para incluir os incisos XIII e XIV, onde promoverá em currículo obrigatório nas escolas públicas municipais, o ensino de LIBRAS e Educação Musical". Aprovado por Unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei n.º 031/22 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 033/22 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 042/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 043/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 (quatro) Contadores e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 088/21 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 034/22 - Ver. João Caldas - "Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, e dá outras providências". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 055/22 - Ver. Miguel Crizel - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Alceu de Deus Collares". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 056/22 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre a afixação de placa informativa nos prédios alugados pela prefeitura". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 061/22 - Ver. Juliano Ferreira - "Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 062/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências". Pedido de Vista pelo Ver. Miguel Crizel. Projeto de Lei n.º 065/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 1002/1990 que Institui o Título de Cidadão Emérito, dispõe sobre a sua concessão e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 068/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 069/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Dá denominação a espaço público de lazer e preservação natural no Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 072/22 - Ver.ª Carla Vargas - "Dá denominação à rótula da entrada da cidade, no bairro Colina". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 076/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 077/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Concede o Titulo de Cidadão Guaibense ao Sr. Roberto Nauto de Oliveira". Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 452/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber se há intenção da atual gestão realizar alteração da lei que versa sobre o auxílio transporte ofertado aos servidores municipais, instituindo o auxílio-transporte em pecúnia ou cartão de abastecimento, em valor idêntico ao percurso, pago pelo Município, de natureza jurídica indenizatória. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 458/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer que o Executivo Municipal oficie à Empresa Catsul para que informe a possibilidade de colocar ônibus com acessibilidade nas integrações para o acesso ao Catamarã. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 459/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer saber como estão os preparativos para o evento em comemoração a Semana Farroupilha; se há possibilidade de o município destinar um local para acampamentos e piquetes durante essa semana de comemoração; como está o planejamento e inspeção de cada instituição responsável pela liberação dos animais de grande porte para a cavalgada em homenagem aos festejos farroupilha. Adendo Graciano Brum - Requer que o Executivo Municipal reúna com a Inspetoria Veterinária 30 dias antes da Semana Farroupilha para que se defina sobre a realização do evento. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber que política será adotada para Semana Farroupilha no Coelhão, visando o aperfeiçoamento do evento. Adendo Ver. Proponente - Requer saber se há possibilidade de levar, durante o dia, a descentralização nas escolas. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 460/22 - Ver. Graciano Brum - Requer saber a possibilidade de fazer a reforma ou a demolição da guarita de entrada da portaria do parque municipal Ruy Coelho Gonçalves (Coelhão), para que ela seja utilizada pelos guardas municipais para garantir a segurança e a ordem no local. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 461/22 - Ver. Graciano Brum - Requer saber a estrutura de veículos, equipamentos e recursos humanos da Secretaria do Bem Estar Animal; quantos veterinários estão lotados nessa pasta; quais os critérios para avaliação de animais em situação de maus tratos; para onde os animais de grande porte são levados quando recolhidos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 462/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer informar a possibilidade de estudo técnico para abrir o canteiro central da Avenida Lourival Luís da Cunha, para que interligue o acesso da Rua C Oito até a Rua Dorvideo Correa da Silva; caso não haja interesse nessa obra, se há possibilidade de as secretarias competentes dar maior importância e urgência para a reconstrução da malha viária de toda a Rua C Nove. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 463/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se há Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 464/22 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há projeto ou processo licitatório em andamento para pintura da Quadra do Ginásio Ruy Coelho Gonçalves; se serão feitas as marcações da quadra de Basquetebol, Handebol e Vôlei, além do Futsal; se não, requisitamos a inserção destas marcações. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 465/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantas ruas, objeto do contrato firmado com a Construtora e Pavimentadora Atual Eireli, foram entregues como finalizadas ao município; quantas ruas, objeto do contrato firmado com a empresa R. Shaeffer Construções Ltda, foram entregues como finalizadas ao município; se haverá reparos para solucionar os desníveis das tampas de metais, poços de visitas de aceso às redes de drenagem da Corsan, nas ruas que estão sendo asfaltadas; quais os critérios adotados, ou haverá auditoria técnica, para fiscalizar e atestar a qualidade dos serviços prestados, e se estão com as normas técnicas de qualidade, conforme exigidas no edital de licitação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 466/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o município possui mapeamento de famílias que ocupam áreas de risco e vulnerabilidade ambiental, bem como projeto para a realocação das moradias; quantas famílias residem nestes locais; se há projetos para recuperação ambiental das áreas ocupadas. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento à Mesa Diretora n.º 447/22 - Ver. Juliano Ferreira - "Requer Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Peñarol Futebol Clube e pelos Títulos de Campeão da Conferência Leste de Futsal 2021 e Campeão da Taça Farroupilha Metropolitana 2022. Aprovado por unanimidade. Votação da Ata n.º 023/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 1670 a 1723, 1725 a 1735, 1737, 1739 a 1743, 1745 a 1753 e 1755 a 1768. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia cinco de julho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/07/2022 15:39:20

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
04/07/2022 15:43:30

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
04/07/2022 15:59:14

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
04/07/2022 16:15:38

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
04/07/2022 16:24:50

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
04/07/2022 17:06:21

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
04/07/2022 17:08:49

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
04/07/2022 17:14:41

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
04/07/2022 17:33:56

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/07/2022 17:35:04

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
05/07/2022 09:20:17

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/07/2022 12:41:09

ROSALVO DUARTE:38449714087
05/07/2022 14:21:19

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
05/07/2022 21:24:41

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
06/07/2022 12:06:11

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
06/07/2022 13:11:33

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
07/07/2022 18:03:11