Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Líder da Bancada do PSDB, que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao  Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue:

QUANTO AO PLANO DE MOBILIDADE TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA:

01 - Já foram definidos os membros da comissão de trabalhos?

02 - Quem são os representantes dos segmentos sociais da sociedade?

03 - Qual a metodologia para divulgar e promover audiências públicas, buscando a maior participação para elaboração do plano de mobilidade territorial, de forma eficaz e didática no município? 

Justificativa:

Foi  prorrogado para 12 de abril de 2023  para cidades com até 250 mil habitantes elaborarem os Planos de Mobilidade. 

A falta de clareza e a carência de técnica legislativa, têm levado a uma série de conflitos e equívocos interpretativos, seja quanto ao tratamento conferido aos instrumentos de planejamento, seja quanto ao sistema de governança estabelecido, é necessário a apresentação de um plano que considere as demandas e os desejos da população a fim de que seja aceito pela sociedade. 

Considerando que o Plano de Mobilidade Territorial  do Município constitui instrumento, cuja relevância tem implicação direta no planejamento, uma participação qualificada da sociedade  no seu processo de elaboração é muito importante, talvez a falta de interesse dos segmentos sociais da sociedade Guaibense tenha sido o motivo de ter culminado com a suspensão da validade e eficácia do Projeto de Lei n.º 039/2020, quando o MP ajuizou ação para anulação da votação do Plano de Mobilidade Territorial no município de Guaíba, tendo em vista que foi insuficiente a participação social em sua elaboração e fiscalização, em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, recomendando-se, assim, que a realização de uma ampla divulgação, audiências públicas, incentivos para a participação popular será fundamental para legitimar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo o espaço territorial e urbano do município.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
30/06/2022 18:00:42