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"Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer decide por enviar ao Igam o PL original com os pareceres da casa e do DPM para nova analise e novo parecer, também oficiar o vereador Eleu para promover as alterações que julgar necessárias com sbstitutivo de acordo com os pareceres jurídicos do Igam,da Casa e do DPM. . Sala das Comissões, 29 de Junho de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/06/2022 14:44:49 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305229/06/2022 14:50:39 ROSALVO DUARTE:3844971408729/06/2022 17:04:13 |
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