Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 033/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui solicitar pareceres pareceres jurídicos da casa e do Igam com relação à emenda do vereador Miguel Crizel.

Sala das Comissões, 29 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte ()
Secretário
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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/06/2022 14:43:47
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
29/06/2022 14:49:08
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
29/06/2022 17:04:11
Documento publicado digitalmente por em 29/06/2022 ás 12:13:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 73feb0c72632317eca566539d468a63c.
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