Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 005/2022
 
PROPONENTE : Ver.ª Leticia Maidana

"Acrescenta o inciso XVI ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana.

A comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 28 de Junho de 2022.

Florindo MOTORISTA 
Presidente

MIGUEL CRIZEL
Relator

CARLA VARGAS
Secretário
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28/06/2022 20:26:56
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28/06/2022 20:28:02
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