Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 023/2022 – Sessão Ordinária

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 032/22 - Executivo Municipal - "Institui o pagamento de "jeton de presença" aos membros da comissão de avaliação e fiscalização - CAF saúde e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 033/22 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações". Adiamento de discussão pelo Ver. Miguel Crizel. Projeto de Lei n.º 043/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 (quatro) Contadores e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 044/22 - Executivo Municipal - "Acrescenta 10 (dez) cargos de Técnico de Enfermagem no quadro de pessoal permanente do município". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 057/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 068/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei do Legislativo n.º 069/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Dá denominação a espaço público de lazer e preservação natural no Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 416/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há interesse do executivo em aderir ao convênio sobre o Projeto Tudo Fácil Empresas, na qual prevê a abertura de empresas de baixo risco em até 10 minutos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 419/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há acordo com ONG ou rede de proteção animal que recebe do município alguma ajuda com vacinas, medicamentos ou ração; caso negativo, se há a possibilidade de ajudar a Colônia de Gatos da Avenida Ney Brito, no Bairro Santa Rita, fazendo parceria junto a Secretaria Municipal de Bem estar Animal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 438/22 - Ver. Graciano Brum - Requer saber se os trâmites para contratação de banca visando a realização de concurso público, ainda em 2022, já estão em andamento; em que fase encontra-se o processo; quais os cursos/profissões que estarão contemplados(as) neste concurso público. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 440/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informação a respeito do Ofício 866/2021 devolutivo do Requerimento 346/2021, na qual requer saber se há estudo de viabilidade técnica para implementação de um sistema de captação de energia renovável, através de placas fotovoltaicas, a serem instaladas nos prédios públicos do município. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer estudo comparativo dos gastos com energia elétrica e se utilizasse placas fotovoltaicas. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 441/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer envio de listagem das empresas beneficiadas e os valores referentes aos programas de recuperação de créditos-Refis, realizados pelas empresas de grande porte, da Lei 3571/2017, Lei 3815/2019 e Lei 3960/2021. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 442/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar a possibilidade de colocar um pediatra no Bairro Pedras Brancas. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber o número de munícipes que utilizam o sistema de saúde na área rural. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 443/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber, quanto ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, como foi divulgado e quantos agricultores se candidataram para receber recursos do Feaper; cópia de documentos; quais linhas de crédito foram disponibilizadas; o responsável pela divulgação. Quanto a Patrulha Agrícola, quais os equipamentos disponíveis para a patrulha agrícola; o custo/hora para o agricultor de cada implemento; se a prestação de serviços da patrulha agrícola é cobrada do pequeno agricultor em troca de alimentos de sua produção para a merenda escolar; caso não exista esta condição, qual a viabilidade de criar um programa através de lei que permita essa possibilidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 444/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que em 2021 e 2022 não houve nenhum investimento na pista de Skate do parque da Juventude. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 445/22 - Bancada do PSDB - Requer informar se, com a instituição do Comitê Compliance para concepção, aprimoramento e implementação dos mecanismos, código de conduta e ética, que tem como objetivo maior prevenir, detectar e corrigir condutas e atos em desconformidade no âmbito da administração pública municipal, o contrato de prestação de serviços de terceiros com a empresa Sgorla & Cargnelutti S/S, que presta serviços de assessoria jurídica e consultoria especializada com o mesmo objetivo, será mantido; se será mantida a Central do Sistema de Controle Interno. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 449/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar o valor gasto com o pagamento de cachês para artistas em shows pagos pela Prefeitura de Guaíba, em eventos no Município, entre os anos de 2021 e 2022. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 450/22 - Ver. Juliano Ferreira - Requer as seguintes informações da Secretaria da Saúde, de 2021até agora: o número de exames feito pelo município, através das emendas impositivas do legislativo; o número de preventivos realizados no município; o número de mamografias; a quantidade de ultrassonografias vinculadas à saúde da mulher; a quantidade de consultas ginecológicas e obstétricas fora de domicilio; a quantidade de consultas pediátricas fora de domicilio; a quantidade de crianças em espera por consultas e cirurgias especificando a cirurgia a ser realizada; o tempo médio de espera para realização de consultas ginecológicas, obstetras, pediátricas, exames de ultrassonografia, (saúde da mulher), exame de mamografias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 451/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há projeto de ampliação das pontes do Engenho, na região central, e do Arroio Passo Fundo, zona sul da cidade, visando seu alargamento; se há previsão de execução. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 454/22 - Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se foi realizado e concluído o estudo que em resposta ao ofício 342/2021, que questionava a possibilidade de colocação de guarda corpo na ponte sobre o Arroio Passo Fundo e duplicação da via, foi afirmado que seria solicitado ao departamento de engenharia para verificação dessa possibilidade; quando será realizada a instalação de um guarda corpo (Guard rail) na ponte; se existe estudo ou projeto para a execução da obra de alargamento da Rua Adão Foques e da Estrada Geral Guaíba - Barra do Ribeiro, previsto no Plano Diretor do Município, e com isso também da ponte, e qual o prazo para seu inicio. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 455/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar por que os medicamentos disponíveis na Farmácia Popular do Município não estão no site da Prefeitura de acordo com a Lei Ordinária 4090/2021, que dispõe acerca da disponibilização, sobre medicamentos gratuitos à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 456/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o Executivo Municipal já tem estudos, planejamento e prazos visando à reforma na estrutura física do prédio da EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil Três Patinhos; do prédio, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, telhas quebradas, dentre as medidas exigidas, se há relatórios emitidos por técnicos que dão garantias, principalmente referente à segurança de professores e alunos. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 439/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer oficiar ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), para que instale, com urgência, iluminação no viaduto localizado na BR116 - no acesso à cidade de Guaíba - Cohab/Santa Rita e também reforça a necessidade de instalação de iluminação na parada de ônibus localizada neste mesmo endereço. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer a revisão da iluminação de todas as ruas laterais nos limites do município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 447/22 - Ver. Juliano Ferreira - Requer Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Peñarol Futebol Clube e pelos Títulos de Campeão da Conferência Leste de Futsal 2021 e Campeão da Taça Farroupilha Metropolitana 2022. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 453/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à CEEE - Equatorial Energia, para que informe se foi realizado estudo de quantos postes estão em situação precária; quantos foram notificados com substituição; se há previsão para substituição por novos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 457/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de a Câmara Municipal implementar, em conjunto com o Executivo, o início do projeto da coleta seletiva, a começar pelos prédios públicos. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 015/22 - Ver. Cristiano Eleu - Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019, em tramitação no Senado Federal. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 016/22 - Ver. João Caldas - Moção de Repúdio à PEC 206 e à cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas Brasileiras. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 017/22 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo ao Governo Federal, Ministério da Cidadania e Casa Civil do RS para agilizar o convênio que estabelece a carteira nacional de identidade digital no RS. Adendo Ver. Proponente - Requer encaminhar para a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 018/22 - Ver. João Caldas - Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do município, em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev. nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação da Ata n.º 022/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 1504 a 1564, 1566 a 1595, 1597 a 1669. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e oito de junho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
27/06/2022 14:22:49

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
27/06/2022 14:22:55

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/06/2022 14:23:01

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
27/06/2022 14:23:08

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/06/2022 14:34:20

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
27/06/2022 14:41:54

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
27/06/2022 15:02:57

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/06/2022 15:38:08

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
27/06/2022 16:09:58

ROSALVO DUARTE:38449714087
27/06/2022 16:41:05

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/06/2022 17:10:54

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
28/06/2022 17:42:30

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
29/06/2022 13:52:18

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
29/06/2022 15:09:44

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
04/07/2022 10:38:32

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
04/07/2022 16:28:55

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/07/2022 17:35:31