Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 088/2021
PROPONENTE : Ver.ª Carla Vargas

"Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do segundo substitutivo.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2022.

Ver. Tiago Green (PTB)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Secretário

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23/06/2022 14:21:47
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23/06/2022 16:35:50
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/06/2022 16:44:15
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