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"Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do segundo substitutivo. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2022.
 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104823/06/2022 17:21:47 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300023/06/2022 19:35:50 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308723/06/2022 19:44:15 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2022 ás 17:18:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9d26b734f82f735914dcdabaa29ea7fd.
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