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"Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2022.
 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104823/06/2022 17:21:50 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300023/06/2022 19:35:50 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308723/06/2022 19:44:14 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2022 ás 17:10:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 203d5f1edcab09eddee35fa53a8da7a0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124783. |
