Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 031/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2022.

Ver. Tiago Green (PTB)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Secretário

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ICP-BrasilCRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
23/06/2022 14:21:50
ICP-BrasilTIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
23/06/2022 16:35:50
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/06/2022 16:44:14
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2022 ás 14:10:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 203d5f1edcab09eddee35fa53a8da7a0.
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