Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |||||||||
"Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2022.
CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048 23/06/2022 14:21:50 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000 23/06/2022 16:35:50 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087 23/06/2022 16:44:14 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2022 ás 14:10:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 203d5f1edcab09eddee35fa53a8da7a0.
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