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A Vereadora que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que informe: Que ações estão sendo realizadas no mês de outubro pelo município em cumprimento da Lei número 2319/2008? JustificativaA lei número 2319/08 integra no calendário de eventos oficiais do município a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar no mês de outubro com a finalidade de formar e informar pessoas sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente em postos de saúde do Município. Devido a relevância social da proposta solicitamos informações sobre as atividades e ações desenvolvidas em cumprimento a lei e de que forma nosso gabinete pode contribuir na efetivação das mesmas. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 09/10/2014 ás 14:50:23.
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