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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de incentivar a iniciativa privada a contribuir com as entidades protetoras de animais que atuam no município. A responsabilidade social empresarial é hoje uma das formas mais utilizadas pelas empresas para obtenção de retorno com relação à imagem de suas marcas e produtos. A instituições sem fins lucrativos que promovem ações de responsabilidade social na causa animal desenvolvem um trabalho árduo e extremamente significante, muitas vezes, não tendo recursos para dar continuidade ao mesmo. A propositura objetiva possibilitar uma parceria entre essas instituições, tais como a ASPAG Associação Protetora dos Animais de Guaíba, e as empresas socialmente responsáveis, que utilizariam o Selo Amigos dos Animais associado ao seus produtos e serviços em troca da oferta de recursos materiais a combinar (monetárias, alimentos ou medicamentos), obtendo o benefício de ser vista pelo consumidor do seu segmento como uma empresa que verdadeiramente apoia a causa animal. A aprovação e sanção desta lei é uma forma dos poderes executivo e legislativo contribuírem para com o bem estar animal sem ocasionar qualquer impacto financeiro em seus cofres. Contando com a boa vontade dos pares desta Casa, requer-se seja o presente projeto aprovado por este poder legislativo e sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal. Guaíba, 09 de outubro de 2014.
Vereadora Paula Almeida O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 09/10/2014 ás 14:36:52.
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