Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 042/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, havendo inclusive similaridade da matéria ao programa dinheiro direto na escola do governo federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
22/06/2022 18:26:34
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/06/2022 20:17:14
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 18:24:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 11534a6979513edd1a84b6f8786de71c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124459.