Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/2022
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Anderson Gawlinski (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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22/06/2022 14:18:21
ICP-BrasilANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
22/06/2022 14:45:16
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
22/06/2022 15:33:18
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 14:17:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcc11884fc6362b61944fb7472e6695c.
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