Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/2022
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Anderson Gawlinski (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
22/06/2022 17:18:21
ICP-BrasilANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
22/06/2022 17:45:16
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
22/06/2022 18:33:18
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 17:17:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcc11884fc6362b61944fb7472e6695c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124390.