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"Altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, facilitando a execução de serviços e obras urgentes nas escolas municipais e adequando a legislação, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/06/2022 12:39:32 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/06/2022 14:20:58 ROSALVO DUARTE:3844971408722/06/2022 15:57:22 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 12:35:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 19c1de6320cff664d546c6bd435ed61f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124380. |
