Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício. "

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB) Relator

Ver. Rosalvo Duarte () Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
22/06/2022 15:39:33

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/06/2022 17:20:58

ROSALVO DUARTE:38449714087
22/06/2022 18:57:24