Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.
JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 22/06/2022 12:39:33 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 22/06/2022 14:20:58 ROSALVO DUARTE:38449714087 22/06/2022 15:57:24 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 12:28:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 798758c54476cdb260c5ede0b894dc72.
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