Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/2022
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte ()
Secretário
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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
22/06/2022 15:39:31
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/06/2022 17:21:00
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
22/06/2022 18:57:21
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 15:13:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5742717e644fce6cd03045f3d963b1a9.
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