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"Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 1002/1990 que Institui o Título de Cidadão Emérito, dispõe sobre a sua concessão e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA: EMENDA Art. 1º Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 1002 de 11 de outubro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Altera o art. 1º, inciso III, que passa a ter a seguinte redação: ... III - Os agraciados anualmente serão em número máximo de dezessete (17) personalidades e a cerimônia de entrega do título será numa sessão solene na semana do Município, não podendo o mesmo vereador agraciar mais de uma personalidade por ano. (NR) Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/06/2022 12:39:30 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/06/2022 14:21:01 ROSALVO DUARTE:3844971408722/06/2022 15:57:19 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 12:11:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f31ca5d10aa07fcc2029c94e6a90e385.
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