Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 032/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o pagamento de "jeton de presença" aos membros da comissão de avaliação e fiscalização - CAF saúde e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda ao Subtitutivo.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte ()
Secretário
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22/06/2022 15:39:29
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/06/2022 17:21:02
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
22/06/2022 18:57:17
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 14:52:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e90d613fab91720eb7cfd7c74b188466.
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