|
| |||||||||
"Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido juntado o impacto orçamentário e financeiro pelo Poder Executivo e que esgotadas as negociações com o sindicato dos Professores e aprovação em assembleia, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/06/2022 15:39:32 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/06/2022 17:21:03 ROSALVO DUARTE:3844971408722/06/2022 18:57:22 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/06/2022 ás 14:49:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fde7c01741d24b887f5a3c28089d0528.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124368. |
