Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: 

Garantir aos estudantes do Município de Guaíba o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, com o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e obriga o emprego da norma gramatical e ortográfica padrão em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

 JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa a estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Guaíba serem alfabetizados e aprenderem os conteúdos escolares com o uso correto da língua portuguesa. Tal direito é protegido pelo art. 205 de nossa Constituição, bem como pela Lei de Diretrizes e Basesda Educação – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –, que estabelece que o ensino da Língua Portuguesa é conteúdo obrigatório para a educação infantil (art. 26, § 1º) e para os ensinos fundamental (art. 32, § 3º) e médio (art. 35-A, § 3º).

A dita linguagem “neutra” propõe que troquemos a vogal marcada, substituindo “os alunos” e “as alunas” por artimanhas linguísticas como “xsalunxs” ou “@s alun@s”. O motivo seria que a utilização do masculino genérico – por exemplo, quando usamos “os alunos” para nos referirmos a uma sala com meninos e meninas – supostamente revelaria uma característica sexista de nossa sociedade. A linguagem “neutra” buscaria solucionar esse problema. Obviamente, é uma noção extremamente equivocada.

Segundo Gisela Collischonn e Luz Carlos Schwindt, ambos doutores em Linguística e professores do Instituto de Letras da UFRGS, ainda que gênero, ou gênero gramatical, seja uma categoria linguística inerente aos substantivos – i.e. todos os substantivos têm um gênero, e, apenas em uma pequena minoria desses, ele está ligado ao sexo. Se o gênero gramatical é o sexo, como explicar que “a mulher” é feminino, mas “o mulherão” é masculino? Sequer a associação das vogais “a” e o gênero gramatical feminino e a vogal “o” e o gênero gramatical masculino é fortuita. Em pesquisa sobre o tema em andamento no Instituto de Letras da UFRGS, constatou-se que essa correspondência de fato existe de modo bastante regular, mas que em apenas 6,5% dos substantivos, aproximadamente, ela está relacionada com sexo. Como informam os pesquisadores:

pares do tipo menino/menina são minoria em português, apesar de substantivos como bolo, que termina em "o" e é masculino, e casa, que termina em "a" e é feminino, serem bastante comuns. Não nos parece possível, porém, atribuir-se comprometimento ideológico ao gênero dessas palavras. Ainda nesta pesquisa, em relação aos substantivos terminados em "e", observou-se perfeito equilíbrio entre palavras femininas (a ponte) e masculinas (o pote), não cabendo, portanto, qualquer associação entre essa vogal e um suposto gênero neutro na língua.[1]

Pelo mesmo princípio, portanto, são errôneos os argumentos em favor da flexão de algumas palavras terminadas em“e”  – tais como “estudante”, “gerente”, “presidente”, ou “pedinte” – para concordar com o feminino. Assim como o gênero gramatical não precisa concordar com o “sexo”, o feminino deste não é definido pelo final em “a”. Da mesma forma, o término em “e”não define o gênero como masculino. Em especial, as palavras com sufixo “ante”, “ente” e “inte” não favorecem os homens: primeiro porque, de novo, o gênero gramatical não corresponde ao sexo, segundo porque esses sufixos geram substantivos comuns aos dois gêneros: neutros, pois, sem nenhum sentido discriminatório.

Ironicamente, aliás, se seguida a lógica de seus proponentes, sequer a expressão “linguagem neutra” é “neutra”, visto que se flexiona“neutro” para o gênero feminino, em concordância com “a linguagem”, feminino. Apesar de viva e dinâmica, uma língua não tem vontade própria. Atitudes ou até expressões pontuais podem ser sexistas – mas uma língua inteira? Não.

A linguagem “neutra” não torna a língua apenas impraticável fora do papel, já que os “x” e “@” são impronunciáveis. Não é apenas uma confusão inofensiva. O uso da linguagem “neutra”, prejudica inúmeras pessoas com problemas de dislexia ou problemas visuais. Como reporta uma matéria publicada no site G1, a grafia de termos recorrentes nessa linguagem impossibilita sua leitura por softwares que fazem leituras de textos para cegos[2]. Da mesma forma, traz graves dificuldades ao processo de alfabetização, já que a noção de concordância, essencial ao nosso idioma, fica prejudicada.

Se seus proponentes acreditam que a linguagem “neutra” é meritória, eles têm a total liberdade de usá-la como bem entendê-la. No entanto, o Poder Público não tem a mesma prerrogativa; os órgãos governamentais não podem abrir mão do uso correto da língua portuguesa, ignorando o que informa a ciência e a história do nosso idioma para aderir a um delírio ideológico.

[1] Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2015/12/por-que-a-distincao-entre-genero-social-e-gramatical-na-lingua-portuguesa-e-necessaria-ao-idioma-4928930.html

[2] Fonte: https://g1.globo.com/educacao/noticia/escrever-todxs-ou-amigs-prejudica-softwares-de-leitura-dizem-cegos.ghtml

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 21 de Junho de 2022.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
21/06/2022 18:48:42

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/06/2022 18:49:53

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
21/06/2022 18:55:00