Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 022/2022 – Sessão Ordinária

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Manoel Jardim da Silveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Participou por videoconferência a Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/22 - Ver. Alex Medeiros - "Altera o artigo 146, para incluir os incisos XIII e XIV, onde promoverá em currículo obrigatório nas escolas públicas municipais, o ensino de LIBRAS e Educação Musical". Aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei n.º 032/22 - Executivo Municipal - "Institui o pagamento de "jeton de presença" aos membros da comissão de avaliação e fiscalização - CAF saúde e dá outras providências". Pedido de vista pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 033/22 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações". Pedido de vista pelo Ver. Miguel Crizel. Projeto de Lei n.º 038/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, cria funções gratificadas e dá outras providências". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 040/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 16 (dezesseis) Enfermeiros, 02 (dois) Fonoaudiólogos, 01 (um) Terapeuta Ocupacional e 05 (cinco) Motoristas Veículo Pesado, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 042/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 043/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 (quatro) Contadores e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 054/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 058/22 - Ver. Cristiano Eleu - "Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 062/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município de Guaíba, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 063/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Revoga a Lei Municipal nº 2.754/2011, a qual Institui o Dia Municipal do Arroio Passo Fundo no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 065/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 1002/1990 que Institui o Título de Cidadão Emérito, dispõe sobre a sua concessão e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 384/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar por que não foi atingido o valor mínimo constitucional no bimestre março-abril em despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino; o valor gasto com educação pelo município até 31 de maio; o percentual do orçamento realizado no período de janeiro – maio de 2022; caso esteja abaixo do percentual definido pela Constituição, enviar justificativa. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 390/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a situação do imóvel na Travessa Bom Retiro, onde funcionava a EMEF Máximo Laviaguerre; se esse imóvel pertence ao município; se há planejamento para a utilização do espaço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 398/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há estudo de viabilidade técnica para elaboração de um projeto de construção de uma rotatória na Av. Ismael Chaves Barcelos, no acesso ao Bairro Jardim Santa Rita, mais especificamente em frente ao novo empreendimento imobiliário condomínio vertical Belmais Portal do Conde – Residencial Club - Guaíba. Adendo Ver. Proponente - Requer que a obra de pavimentação da estrada do conde seja feita no mínimo até a Ford. Adendo Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer saber da Secretaria de Planejamento, a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa, com urgência, uma alteração no Plano Diretor para cobrar desses grandes empreendimentos uma contrapartida de infraestrutura. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 404/22 - Ver. João Caldas - Requer saber se há estudo de um projeto para colocação de iluminação e brinquedos novos na Praça Almiro Paz, localizada entre a Rua Almiro Paz, Rua Borges de Medeiros e Rua Três, no Jardim Neiva. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber se foram compradas lâmpadas de led para repor, caso queimem, as lâmpadas das praças do município. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 408/22 - Bancada do Solidariedade - Requer informar se há estudo que viabilize a instalação de calçadas na Estrada Ismael Chaves Barcelos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 409/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer informar se há estudo que viabilize a instalação de uma rótula entre a Estrada Ismael Chaves Barcelos e a Rua Natal no Bairro Santa Rita. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 410/22 - Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer saber a possibilidade de elaboração e viabilidade de um estudo técnico para implantação de vagas de estacionamento na Rua São José, Bairro Centro, para os freteiros, transportadores e Ubers, para melhor organização e segurança do fluxo de veículos e pedestres. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 411/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade de tornar a capacitação de educador social das casas de acolhimento de Guaíba, curso profissionalizante reconhecido, em outros municípios; se há algum projeto nesse sentido. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 413/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer informar o andamento do estudo de viabilidade técnica e financeira para a implementação de um centro de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município; solicita cópia; se existe data prevista para implementação desse centro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 414/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber se o contrato de ecografia gestacional existente na Secretaria Municipal de Saúde comporta todo o tipo de gestação, inclusive gemelar; se os casos de gestação gemelar não estão contemplados no contrato, justificar o motivo da ausência e a possibilidade de realizar aditivo para que se possa atender também as mulheres grávidas de gêmeos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 415/22 - Ver. Tiago Green - Requer informar por que ainda não foram iniciadas as obras do Ginásio Municipal situado na Cohab. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 420/22 - Ver. Cristiano Eleu - Requer saber a possibilidade de implantar postes com luminárias dentro do Cemitério municipal Nossa Senhora do Livramento; se há estudo relacionado à iluminação dentro Cemitério Municipal; o andamento desse estudo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 421/22 - Bancada Republicanos - Requer informar, referente à Lei 4.058/2021 (Adote uma Parada de Ônibus), se há estudo para que todas as paradas de ônibus sejam padronizadas; caso negativo, se há possibilidade de estudo tornando as paradas de ônibus padronizadas, trazendo mais proteção contra chuva aos passageiros; se há possibilidade de implantar tomadas para carregamento de celular em algumas paradas; se há possibilidade de um ponto de WI-FI nas principais paradas de ônibus. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 422/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer informar se há programa de incentivo ao jovem empreendedor no Município; se oferece cursos ou treinamentos para fomentar o empreendedorismo na juventude; se dispõe de programa de crédito inicial para incentivar o jovem empreendedor; quais são as políticas públicas utilizadas para incentivar o empreendedorismo na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 424/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer informações da Secretaria de Bem-Estar Animal sobre os mais de 180 gatos que vivem em uma área pública na Cohab, e são mantidos por um único senhor. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 425/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar quais estabelecimentos estão de acordo com a Lei n.º 3551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário; quantos ainda faltam; quem fiscaliza; se o transporte público já atende conforme a Lei. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 426/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber a possibilidade de cadastrar no plano de ações articuladas, Par (4) do Fundo Nacional de desenvolvimento da educação (FNDE), do governo federal, a construção de coberturas esportivas e outras obras escolares. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 427/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar se no município há auxílio imediato às mulheres em situação de violência doméstica, sendo voltado àquelas que possuem dificuldades financeiras para sair do local onde foram ou são vítimas de violência; se há algum projeto em relação a ele. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 429/22 - Bancada do PSDB - Requer saber se o município realiza campanha para divulgação da Lei 12.845/13, sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, chamada “Lei do Minuto Seguinte”; caso não tenha, qual a possibilidade de realizar campanha, para que o maior número de guaibenses tenha conhecimento desta Lei e como proceder; qual o índice de casos de violência sexual registradas no município de Guaíba e a quantidade de casos que já foram atendidas na rede de atendimento público, nos últimos dois anos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 431/22 - Ver. Juliano Ferreira - Requer informações detalhadas junto aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso através da Declaração de Imposto de Renda 2022. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 434/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade de estudo para a implantação de parceria com empresas privadas para instalação de bicicletas de aluguel na orla. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 435/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar a viabilidade de criar uma plataforma on-line de um mapa interativo dos Órgãos Públicos Municipais, exibindo a localização de cada órgão público, e trazendo informações como horário de funcionamento e contato. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 437/22 - Ver. Juliano Ferreira - Requer informações a respeito dos empreendimentos realizados pela empresa Belmais na cidade, sendo eles o Portal do Conde, já entregue, e o Estância do Conde, ambos na Av. Comendador Ismael Chaves Barcellos, quais as contrapartidas pactuadas entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Guaíba como compensação pelo impacto da obra; se essas contrapartidas executadas. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 417/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer oficiar à empresa Expresso Assur para que informe por que o ônibus – linha Logradouro, aos sábados, não realiza o horário das 12h20min, saída do Centro para o Bairro Logradouro e retorno às 13h, do Bairro Logradouro ao Centro. Adendo Ver. Proponente - Requer saber se a empresa Assur está recebendo subsídio e qual o valor. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer convidar um representante da empresa a comparecer a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 418/22 - Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer oficiar ao Executivo Municipal, à Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado para que informem como está o andamento da execução do projeto de renovação da malha viária da Estrada do Conde junto ao governo do estado e a previsão concreta para o inicio das obras. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 423/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar ao DNIT e à CEEE para que informem a viabilidade de elaboração de projeto de iluminação pública na Via Paulo de Souza Jardim (paralela a BR-116, trecho entre a Avenida Nestor de Moura Jardim e Avenida Nei Britto); se há estudo de forma conjunta entre o Poder Público e a iniciativa privada para a instalação da iluminação neste local; caso não tenha nada previsto, o que pode ser feito para solucionar o problema dessa via. Adendo Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade de fazer um recuo no viaduto, de mais ou menos uns 3m, para que as pessoas que saem das indústrias das imediações não precisem fazer toda uma volta, podendo causar acidentes. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 428/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer esclarecimentos da Mesa Diretora, considerando o Capítulo II do Regimento Interno desta Casa, considerando a redação dada pela Res.005/17 em que houve, nacionalmente, a fusão entre as agremiações Democratas (DEM) e Partido Social Liberal (PSL), passando a formar o Partido União Brasil, a Câmara Municipal de Guaíba reduziu representação de uma bancada passando de dez (10) para nove (09) partidos com representatividade no Poder Legislativo do Município, se o gestor da Câmara de Vereadores de Guaíba não deveria ter reduzido um cargo de Assessor de Bancada depois de finalizado os prazos da RPP 0600641-95; caso não tenha tomado as ações cabíveis descritas acima se não é necessário ressarcimento ao erário; caso o Poder Legislativo esteja efetuando o pagamento para dez bancadas, quais os funcionários estão ligados a qual bancada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 430/22 - Ver. Cristiano Eleu - Requer oficiar ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), para que informe se há projeto de iluminação no entroncamento da BR com a entrada do Bairro Pedras Brancas. Adendo Ver. Proponente - Requer saber, a possibilidade de, não apena projeto de iluminação, mas também tachões ou olho de gato refletivo para melhor sinalizar esse trecho. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 432/22 - Ver. João Colares - Requer oficiar à Direção da empresa CMPC, com cópia para a Delegacia de Polícia de Guaíba, aos cuidados da Delegada Karoline Caelgari para que informe, em função do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública RS (PISEG), qual a possibilidade da CMPC fazer uma doação em favor da Delegacia de Polícia de Guaíba para conserto de viaturas e aquisições de no break´s e computadores a serem utilizadas na DP. Adendo Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer saber se o Conselho de Segurança Pública está em atividade e também informe sobre o Funprev, fundo que possibilita às empresas e às Pessoas Físicas fazerem aportes financeiros para segurança pública e descontar no Imposto de Renda. por unanimidade com adendo proposto. Requerimento n.º 433/22 - Ver. João Colares - Requer oficiar à Direção da empresa CMPC, com cópia para o Comando do 31º BPM para que informe, em função do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública RS (PISEG), qual a possibilidade da CMPC fazer uma doação em favor da Brigada Militar, mais especificamente para o 31º BPM para aquisição de uma viatura semi-blindada e de coletes à prova de balas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 436/22 - Bancada do PSL - Requer oficiar ao Superintendente da Receita federal do Rio Grande Do Sul, para que informe se há previsão da reabertura da agência da Receita Federal no município; caso negativo, qual a viabilidade de serem implantados Pontos de Atendimento Virtual (PAV) em parceria com o município; se a Receita Federal tem em funcionamento o serviço remoto, de forma a dar amplo acesso aos contribuintes de qualquer localidade. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 013/22 - Ver. Manoel da Silveira - Moção de Protesto e Repúdio ao projeto propondo o fim dos rodeios no estado do Rio Grande do Sul, a ser encaminhada ao gabinete do deputado estadual Rodrigo Maroni na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e ao Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG/RS; e Moção de Apelo aos demais deputados da Assombreia Legislativa, para que tomem as medidas necessárias para o arquivamento, ou sejam contrários a este PL caso sua tramitação chegue até o voto. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 014/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Maroni, que objetiva proibir, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, realização de Rodeios. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 015/22 - Ver. Cristiano Eleu - Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 017/22 - Ver. Alex Sandro Medeiros - Moção de Apelo ao Governo Federal, Ministério da Cidadania e Casa Civil do RS para que agilizem o convênio para estabelecer a carteira nacional de identidade digital no RS. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 019/22 - Ver. Juliano Ferreira - "Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei da Câmara de Deputados nº 6419/2016 , que Denomina “Rodovia Janaína Borges De oliveira“ o Trecho da BR- 116 entre nos bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, em Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada por unanimidade. Votação da Ata n.º 021/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 1316 a 1332, 1334 a 1348, 1350 a 1379 e 1381 a 1503/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e um de junho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
20/06/2022 13:17:01

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
20/06/2022 13:52:51

ROSALVO DUARTE:38449714087
20/06/2022 15:10:09

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
20/06/2022 17:04:04

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
20/06/2022 19:22:01

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
20/06/2022 21:23:02

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
21/06/2022 17:25:37

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
21/06/2022 18:41:28

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
21/06/2022 21:52:31

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/06/2022 17:21:04

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
27/06/2022 15:09:10

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
27/06/2022 15:10:13

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
27/06/2022 15:28:03

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/06/2022 15:29:20

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
27/06/2022 15:37:43

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/06/2022 17:23:32

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
04/07/2022 13:38:09