Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 061/2022
 
PROPONENTE : Ver. Juliano Ferreira

"Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Anderson Gawlinski (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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15/06/2022 14:58:53
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
15/06/2022 14:59:45
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