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"Altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Florindo Motorista, suplente da comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opina pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309115/06/2022 14:58:55 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/06/2022 ás 14:51:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4001dec19ef4ee1897a80c2670bc8f80.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123764. |
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