Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 061/2022
PROPONENTE : Ver. Juliano Ferreira

"Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (UNB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
15/06/2022 13:32:20
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
15/06/2022 14:16:54
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/06/2022 14:18:25
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/06/2022 ás 13:01:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 145c0aa60c245efbdbace1342aebea61.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123738.