Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 061/2022
PROPONENTE : Ver. Juliano Ferreira

"Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (UNB)
Secretário
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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
15/06/2022 16:32:20
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
15/06/2022 17:16:54
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/06/2022 17:18:25
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/06/2022 ás 16:01:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 145c0aa60c245efbdbace1342aebea61.
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