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"Altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto do Executivo. Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305215/06/2022 16:32:18 ROSALVO DUARTE:3844971408715/06/2022 17:16:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/06/2022 17:18:21 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/06/2022 ás 15:59:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24505f3a041220f2c8ab57e5a5d6eef7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123737. |
