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"Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui que tendo em vista os pareceres desfavoráveis da Casa e do IGAM, opinam pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 15/06/2022 ás 12:58:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a72770241150d41a8ebcfe57808f08d6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123736. |
