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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Solicita o envio de listagem das empresas beneficiadas e os valores, referente aos programas de recuperação de créditos-Refis, realizados pelas Empresas de grande porte da Lei 3571/2017, Lei 3815/2019 e Lei 3960/2021?
Justificativa:Em virtude do Projeto de lei N°033/2022, do Executivo Municipal, que altera as Leis Municipais 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021 que dispõe sobre o Programa de recuperação de créditos- Refis dos anos de 2017,2019 e 2021 e dá providências, que está sendo apreciado pelos pares dessa Augusta Casa Legislativa. Portanto, é de suma importância os esclarecimentos em questionamento acima, para um entendimento mais amplo e seguro da matéria, tendo em vista uma melhor apreciação dos nobres colegas vereadores, que através da listagem das Empresas beneficiadas pelo Programa, conseguimos ter uma base sustentada e também quanto a eficácia. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406214/06/2022 19:37:26
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Documento publicado digitalmente por em 14/06/2022 ás 16:57:52.
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