Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 436/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PSL PSL 14/06/2022

         O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Superintendente da Receita federal do Rio Grande Do Sul, para que informe o que segue:

          Considerando que a agência da Receita Federal ter sido fechada no Município, a qual atendia grande parte dos munícipes de Guaíba, deixando uma parcela significativa da população sem o serviço presencial, tendo que se deslocar até a capital para ser atendido. Portanto :

         1- Existe previsão da reabertura da agência em nosso Munícipio ? 

        2 - Caso negativo, qual a viabilidade de ser implantado Pontos de Atendimento Virtual (PAV) em parceria com o Município ?

         3 - A Receita federal tem em funcionamento o serviço remoto, de forma a dar amplo acesso aos contribuintes de qualquer localidade?

Justificativa

          Com o fechamento da agência da Receita federal em Guaíba em 2018, na qual deixou de prestar importantes serviços de atendimento presencial aos contribuintes, como esclarecimentos de dúvidas, emitindo certidões, regularização de CPF, tendo os contribuintes que se deslocarem até a capital gaúcha para um atendimento presencial.

        Com essa dificuldade encontrada não só em guaíba, muitos Municípios estão implementando o Plano de atendimento Virtual (PAV), através de acordo firmado entre o executivo Municipal e a receita federal do Brasil, no sentido de auxiliar a população, que necessita de algum dos serviços da receita federal, sem a necessidade de se deslocar, pois a maioria dos serviços procurados poderão ser resolvidos pelo "PAV", com o objetivo de aumentar a capacidade de atendimento, por meio das novas oportunidades de atendimento á distância. 

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
09/06/2022 17:15:10
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 09/06/2022 ás 17:14:48.
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