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"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2022.
 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603109/06/2022 20:12:31 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 09/06/2022 ás 20:11:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0445d10aa096338c4b73a6e3975b6a09.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122885. |
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