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"Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300009/06/2022 15:43:27 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308709/06/2022 15:49:58 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104809/06/2022 16:21:12 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 09/06/2022 ás 15:42:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e7712cbb4520f0f2b509fd742920791.
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