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"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Ver. Miguel Crizel, em seu parecer solicita a lista das empresas beneficiadas que não se enquadram em ME, PP, e os valores do Refis realizados pela empresa de grande porte da Lei 3571/2017, Lei 3815/2019 e Lei 3960/2021. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2022.
 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406209/06/2022 18:01:46 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 09/06/2022 ás 17:56:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4142551bc4c280dd085301fa203e6862.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122740. |
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