Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Manoel Eletricista (PSDB), no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, perante a Mesa Diretora,  após os trâmites legais, solicitar esclarecimentos sobre o caso que segue, bem como, envie cópia ao Ao Ministério Público Guaíba – Promotoria de Justiça Especializada.

Dra. Mariana de Azambuja Pires
Promotora de Justiça Civil de Guaíba

Considerando, o Capítulo II do Regimento Interno desta Augusta Casa, mais especificamente, no Artigo 36 § 1º versa o seguinte:

“Das Bancadas Art. 36. A bancada partidária é composta de, no mínimo, um (01) Vereador, que através dela, expressa as posições políticas adotadas por esta agremiação.

• 1º A bancada representativa de alguma sigla partidária, oficialmente reconhecida por lei, que constituir-se posteriormente à diplomação terá direito a assessor de bancada, desde que observada a vedação prevista no Art. 21 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à vedação de aumento de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato.”

Considerando, a redação dada pela Res.005/17.

Em que, desde fevereiro de 2022; quando nacionalmente houve a fusão entre as agremiações DEMOCRATAS (DEM) e PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) passando a formar o Partido: UNIÃO BRASIL; A Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba reduziu representação de uma Bancada passando de dez (10) para nove (09) Partidos com representatividade no Poder Legislativo do Município.

Solicito os seguintes esclarecimentos:

1 - Não deveria o gestor da Câmara de Vereadores de Guaíba ter reduzido um cargo de Assessor de Bancada depois de finalizado os prazos da RPP 0600641-95?

2 - Caso não tenha tomado as ações cabíveis descritas na pergunta anterior não se faz necessário ressarcimento ao erário?

3 - Caso o Poder Legislativo esteja efetuando o pagamento para dez bancadas. Quais os funcionários ligados a qual bancada? 

Justificativa

O Capítulo II do Regimento Interno desta Augusta Casa, mais especificamente, no Artigo 36 § 1º versa o seguinte:

“Das Bancadas Art. 36. A bancada partidária é composta de, no mínimo, um (01) Vereador, que através dela, expressa as posições políticas adotadas por esta agremiação.

• 1º A bancada representativa de alguma sigla partidária, oficialmente reconhecida por lei, que constituir-se posteriormente à diplomação terá direito a assessor de bancada, desde que observada a vedação prevista no Art. 21 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à vedação de aumento de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato.”

 Redação dada pela Res.005/17

Contudo, desde fevereiro de 2022; quando nacionalmente houve a fusão entre as agremiações DEMOCRATAS (DEM) e PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) passando a formar o Partido: UNIÃO BRASIL; A Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba reduziu representação de uma Bancada passando de dez (10) para nove (09) Partidos com representatividade no Poder Legislativo do Município.

No entanto, no sitio eletrônico da Câmara de Vereadores de Guaíba a informação não foi atualizada, conforme abaixo pode ser comprovado:

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=nbancadas&id=1645 

Outro ponto, que nos traz a fazer este questionamento, é que o Presidente do Poder Legislativo, Vereador Marcos SJ, participa de reuniões do Partido Liberal guaibense, que não possui representação na Câmara de Vereadores, no entanto, no endereço eletrônico da Câmara o mesmo continua a apresentar-se como legislador do Partido DEM, assim como o colega Rosalvo Duarte, conforme pode ser corroborado abaixo no sitio eletrônico:

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=nproponente&id=10697

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=nproponente&id=10698

Por último, no dia oito de fevereiro do corrente o ano, tornou-se público no endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2022/Fevereiro/tse-aprova-registro-do-partido-uniao-brasil) a fusão das agremiações supracitadas, dando prazo de 30 dias para regulamentação dos tramites administrativos para finalização de Cadastros Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e demais tramites burocrático.

Cabe ressaltar que apesar de Ter sido reduzido em um Partido Político com representatividade legislativa, totalizando nove (09) partidos, o gestor da Câmara ainda mantém dez (10) assessores de bancadas percebendo salários, encargos sociais e verba indenizatória de vale-refeição até a presente data.

Certo de Vosso entendimento e no aguardo de Vossas considerações.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/06/2022 14:20:44