Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 427/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Florindo Motorista PP 14/06/2022

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Segundo levantamento do Centro de Referencia da Mulher, o número de casos de violência doméstica contra a mulher aumentou expressivamente nesse período de pandemia sendo um problema cada vez mais grave na nossa sociedade. Já existe em nossa cidade um  auxílio imediato às mulheres em situação de violência doméstica" sendo voltado àquelas que possuem dificuldades financeiras para sair do local onde foram ou são vítimas de violência?

se não existe ainda, há algum projeto em relação ao mesmo? 

Justificativa:

 O ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou que os canais de atendimento do Governo Federal (disque 100 e disque 180) registraram mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher no ano passado, o que corresponde acerca de 12 denúncias por hora- Desse total, 72%  ('75.894 denúncias) se referem à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento físico. abuso sexual ou psicológico.

 Nesta Linha, o presente requerimento, tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio-aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência" que se não devidamente denunciados e a mulher tirada desse meio, muitas vezes culminam em morte.

Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, sendo dependente do companheiro, esposo ou cônjuge.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
09/06/2022 12:05:40
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por DANIELE DOUGLAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 09/06/2022 ás 12:05:06.
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