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"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408709/06/2022 11:33:54 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305209/06/2022 13:33:03 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/06/2022 13:50:39 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 08/06/2022 ás 19:24:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd4cb14df07a48e1685cd71df72c7207.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122602. |
