Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 033/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo.

Sala das Comissões, 08 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
09/06/2022 14:33:54
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/06/2022 16:33:03
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/06/2022 16:50:39
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 08/06/2022 ás 22:24:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd4cb14df07a48e1685cd71df72c7207.
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