1. Relatório

O Ver. João Caldas apresentou o Projeto de Lei nº 034/2022 à Câmara Municipal, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do art. 105 do Regimento. O parecer jurídico foi lançado no sentido da viabilidade do projeto, com a condição de serem retirados alguns dispositivos. O proponente apresentou substitutivo, que retornou à Procuradoria para nova análise. Em nova análise, foi destacada a necessidade de retirada de mais um dispositivo legal. Sobreveio, portanto, novo substitutivo, entregue novamente à Procuradoria para análise.

2. MÉRITO

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 034/2022 pretende ajustar a redação da proposição aos termos dos pareceres jurídicos anteriores, aos quais me reporto integralmente, e da orientação técnica do IGAM. Da análise do texto substitutivo, verifica-se que está juridicamente apto e de acordo com a técnica prevista na Lei Complementar nº 95/98.

Assim, considerando que toda a argumentação referente à competência, à iniciativa parlamentar e à matéria legislada já consta nos pareceres jurídicos anteriores, que os reitero em todos os seus termos, desnecessário um novo enfrentamento pormenorizado dos dispositivos do substitutivo, pois medida em sentido contrário resultaria em inoportuna repetição de fundamentação.

3. Conclusão

Diante do exposto, na forma dos pareceres jurídicos acostados anteriormente, a Procuradoria opina pela constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 034/2022, por inexistirem vícios formais ou materiais que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Guaíba, 07 de junho de 2022.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B

GUSTAVO DOBLER:02914216017
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