Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 “lmplanto o Aluguel social destinado às mulheres em situação de violência doméstico no 

 JUSTIFTCATIVA:

  O presente Projeto tem o intuito de implantar auxílio imediato às mulheres em situação de violência doméstica" sendo voltado àquelas que possuem dificuldades financeiras para sair do local onde foram ou são vítimas de violência.

 Segundo levantamento do Centro de Referencia da Mulher, o número de casos de violência doméstica contra a mulher aumentou expressivamente nesse período de pandemia sendo um problema cada vez mais grave na nossa sociedade.

 O ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou que os canais de atendimento do Governo Federal (disque 100 e disque 180) registraram mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher no ano passado, o que corresponde acerca de 12 denúncias por hora- Desse total, 72%  ('75.894 denúncias) se referem à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento físico. abuso sexual ou psicológico.

 Nesta Linha, o presente Projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio-aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência" que se não devidamente denunciados e a mulher tirada desse meio, muitas vezes culminam em morte.

Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, sendo dependente do companheiro, esposo ou cônjuge.

 Pelo já exposto, temos que o presente projeto merece atenção dos nobres pares, ao passo que solicitamos que votem favoravelmente.

Guaíba, 06 de Junho de 2022.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
06/06/2022 10:38:11