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"Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 1002/1990 que Institui o Título de Cidadão Emérito, dispõe sobre a sua concessão e dá outras providências." DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 065/2022
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 2 de junho de 2022.
Ver. Marcos SJ
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 02/06/2022 ás 17:05:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b61ef79045d977115d28743cc519f90d.
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