Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares (PDT) vem respeitosamente, solicitar à Mesa Diretora, sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar a Mesa Diretora, solicitar o que segue:

Na Sessão Ordinária de seis de agosto de 2019, apresentei o Requerimento à Mesa Diretora 374/2019; onde solicitava redução orçamentária desta Casa Legislativa para o Caixa Único do Município com o intuito de realizar convênio e alugar uma nova sede para ser utilizado pelo Batalhão do 31º BPM, tendo em vista que o local onde estava sendo utilizado como Quartel não tinha condições de uso.

Hoje, a Brigada Militar está situada na Rua  20 de Setembro, um prédio em condições de uso, mas que não atende por completo a demanda dos valorosos policiais, tendo em vista que não possui alojamentos para os mesmos,  vestiário e também cobertura para as viaturas que ficam expostas ao tempo acelerando seu processo de depreciação.

Guaíba faz parte do “Programa RS Seguro”, que prevê investimentos na área de Segurança Pública e no ano passado foi amplamente divulgado na imprensa que uma área da “fazenda do IPÊ” para construção de um Quartel para o 31º BPM e CRPO Centro-Sul, Conforme padrão de engenharia já utilizado pela Instituição.

No Diário Oficial do Estado de 1º de junho do corrente ano, através do Expediente 21/082-0000065-1; foi publicado o Termo de Afetação nº 3336487/21754-2022; passando posse de área para a Brigada Militar tendo como finalidade a construção do tão sonhado Quartel com as condições necessárias para os policiais de Guaíba e comando da região Centro-Sul.

Em face ao exposto ao relato, solicito a Mesa Diretora que encaminhe correspondência para: aos Cuidados do Delegado Antônio Carlos Pacheco Padilha; Secretário Executivo do “Programa Estruturante RS Seguro”, com cópia para: à Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria Estadual da Casa Civil, Comando Geral da Brigada Militar; Comando do CRPO Centro-Sul, Comando do 31º BPM e Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa os seguintes questionamentos: 

1. Já existe processo licitatório em aberto para execução da obra do Quartel para o CRPO Centro-Sul e 31º BPM? 

2. Caso já tenha empresa licitada para o certame existe previsão do início das obras do Quartel da Brigada Militar em Guaíba para atender demanda do CRPO Centro-Sul e 31º BPM? 

3. Caso a resposta da pergunta um seja negativo, qual a previsão de lançamento do Edital de Licitação?

Justificativa

A Brigada Militar mantém a ordem e a segurança pública através do policiamento ostensivo. Nosso Município tem a grata oportunidade de ter um Batalhão e ser Sede do Comando Regional Centro-Sul que abrange o policiamento de 11 municípios da Região Carbonífera e Costa Doce. Desta forma, é dever dos agentes públicos não medir esforços para que o Estado dê a provisão de um Quartel digno para os valorosos policiais militares que não medem esforços, colocando a suas vidas em risco para proteger a população.

Desta forma, convido aos demais pares a aprovarem este Requerimento, bem como breve envio pela Mesa Diretora aos destinatários supracitados 

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
02/06/2022 19:10:40