Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao  Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue:

Quanto à concessão do bem próprio público,  Hospital Municipal NELSON CORNETET  e Pronto Atendimento SOLON TAVARES, Licitação prevista para o dia 15/06/2022:

01 -  Quais os critérios técnicos adotados para selecionar a  entidade ou empresa vencedora para garantir que os recursos transferidos a terceiros produzam resultados positivos para a comunidade Guaibense?

02 –  Como o município pretende fiscalizar, manter um monitoramento constante para garantir atendimento e aplicação dos recursos de forma racional?

03 -  Caso ocorra a  subcontratação total ou parcial pela   empresa ou entidade vencedora,  haverá condições e exigências para  anuência e autorização  do Executivo Municipal?

04 – Quanto ao uso dos bens móveis com  à finalidade de serviços de saúde, onde  sem duvida serão afetados como o  Executivo Municipal pretende controlar ou manter uma manutenção preventiva?

05 -  Quanto ao  prazo da concessão de uso de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, não parece, já que podemos considerar uma experiência, muito tempo? 

Justificativa:

Desde a promulgação da Constituição Federal da República em 1998, o Estado Democrático de Direito Brasileiro vem sofrendo constantes atualizações, tanto positivo, como  outras tantas negativas, principalmente com os novos modelos de participação na administração da coisa pública, tais como  parcerias público-privadas, as concessões administrativas, principalmente na área da saúde.

No entanto devemos considerar esta possibilidade de uma nova modelagem de ter um hospital que atenda com atenção e dignidade a comunidade na nossa cidade, talvez a separação de atribuições,  onde o município consiga no mínimo disponibilizar a atenção básica ao munícipe e que o estado se responsabilize pela média e alta complexidade,  talvez as várias tentativas frustradas de contratações realizadas pela municipalidade para qualificar a prestação de serviços na saúde sejam resolvidas definitivamente e que o método adotado não produza resultados e diversos problemas que acarretam prejuízos financeiros, além da principal que é garantir o acesso a saúde a todos os Guaibenses.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
02/06/2022 14:05:02