Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas do PP, PTB, PDT, PSDB, UNIÃO, PSL, PT, MDB, SOLIDARIEDADE, REPUBLICAMOS, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de APELO da Câmara Municipal de Guaíba para o Governo Federal, Ministério da Cidadania e Casa Civil do RS para que agilizem o convênio  para estabelecer a carteira nacional de identidade digital no RS.

Justificativa

Um decreto assinado dia (23/02/2022) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, cria um número único de carteira de identidade para todo o país. O número usado para o registro nacional será o do CPF. O visual do documento também será único para todo o país. A medida simplifica a vida do cidadão e aumenta a segurança. A carteira de identidade nacional foi anunciada durante cerimônia, no Palácio do Planalto. O decreto entrou em vigor em 1º de março deste ano. Os institutos nacionais de identificação terão até 6 de março de 2023 para se adequarem à mudança.                                                                  Em seu discurso, o Presidente Jair Bolsonaro elencou as realizações e entregas do Governo Federal, enfatizando o trabalho conjunto de ministros, senadores, deputados, servidores e secretários. “Mais uma realização de todos nós, ninguém faz nada sozinho”, disse.                                                         Atualmente, uma pessoa pode ter uma carteira de identidade com um número em um estado e, caso solicite o documento em outro, vai obter um novo número. Dessa forma, um mesmo cidadão pode ter 27 números diferentes de carteira de identidade. A mudança acaba com essa possibilidade e coíbe fraudes. A emissão da carteira de identidade é gratuita. O documento será mais seguro devido à possibilidade de validação eletrônica de autenticidade por QR Code, inclusive off-line. A população também terá acesso à carteira de identidade digital pelo Gov.br, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o Governo Federal. Outra alteração é que, quando for emitida uma carteira de identidade em uma unidade da federação diferente daquela onde foi feita a primeira, ela passa a ser considerada segunda via. Se quem for solicitar o documento ainda não tiver o CPF, o órgão de identificação local já realiza de imediato a inscrição do cidadão no CPF. A emissão gratuita das Carteiras de Identidade permanecerá sob responsabilidade das secretarias de Segurança Pública de cada unidade da federação. Não é necessário que o cidadão se apresse para trocar o documento. A carteira de identidade que já temos continuará sendo aceita por até 10 anos para a população até 60 anos de idade. Para os que têm acima de 60 anos, será aceita por prazo indeterminado. O novo documento de identidade nacional terá prazo de validade de acordo com a idade do portador no momento da emissão. A validade será de cinco anos para quem tem até 11 anos de idade, de 10 anos para quem tem de 12 a 59 anos e a validade indeterminada a partir dos 60 anos. Além de todas essas novidades, a nova carteira de identidade terá mais uma funcionalidade, passará a ser documento de viagem devido à inclusão de código no padrão internacional. O documento contará com o código MRZ, o mesmo emitido em passaportes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/06/2022 18:15:49

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
02/06/2022 10:37:45

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
02/06/2022 12:44:04

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
02/06/2022 13:23:20

ROSALVO DUARTE:38449714087
02/06/2022 14:44:40

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
02/06/2022 15:47:21

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
02/06/2022 16:16:58

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
03/06/2022 09:15:03

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
03/06/2022 15:03:16

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/06/2022 12:39:56