Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 020/2022 – Sessão Ordinária

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Manoel Jardim da Silveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Participou por videoconferência o Vereador Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 029/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n° 3.221, de 15 de dezembro de 2014, que regula o Transporte Escolar no âmbito municipal e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 037/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.586 de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 039/22 - Executivo Municipal - "Acrescenta 30 (trinta) cargos de Agente Educador, 20 (vinte) cargos de Monitor Infantil, 02(dois) cargos de Psicólogo, 02 (dois) cargos de Assistente Social e 01 (um) cargo de Engenheiro Cartógrafo no quadro de pessoal permanente do município". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 040/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 16 (dezesseis) Enfermeiros, 02 (dois) Fonoaudiólogos, 01 (um) Terapeuta Ocupacional e 05 (cinco) Motoristas Veículo Pesado, e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 041/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4178, de 23 de maio de 2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e por unanimidade. Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 084/21 - Ver. Marcos Oliveira - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no Município de Guaíba". Adiamento de Votação pelo Ver. Rosalvo Duarte. Projeto de Lei n.º 022/22 - Ver. Graciano Brum - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar nas Escolas da Rede Pública do Município de Guaíba e dá outras providências". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 036/22 - Ver. Cristiano Eleu - "Dá denominação definitiva para a Rua Carazinho no Bairro Lot. Industrial São Francisco". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 050/22 - Ver. João Colares - "Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos e privados a instalar placas e/ou cavaletes de identificação nos locais das obras e/ou serviços". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 052/22 - Ver. Tiago Green - "Dispõe sobre a fixação de placas informativas sobre serviços de Emergência em estabelecimentos privados de práticas esportivas, clubes, academias, entidades tradicionalistas, associações, áreas de eventos e semelhantes". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 054/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 055/22 - Ver. Miguel Crizel - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Alceu de Deus Collares". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 056/22 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre a afixação de placa informativa nos prédios alugados pela prefeitura". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 057/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 060/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Concede o Título de Cidadã Emérita a Sra. Cleusa Maria Silveira Souza". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 061/22 - Ver. Juliano Ferreira - "Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 324/22 - Ver. João Colares - Requer informar a possibilidade do pedido de liberação do IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do RS) de uma reparação no calçamento da Rua Pedras Brancas. Adendo Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer oficiar à Corsan e renovar o pedido de parecer ao IPHAE.  Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 346/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há possibilidade de o atendimento Home Care, atendimento domiciliar em fisioterapia, ser oferecido pelo poder Executivo Municipal de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 347/22 - Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer informar como é feita a fiscalização do cumprimento dos artigos aprovados na Lei de n°3.622/2017; se há autuação desde sua promulgação; qual o valor arrecadado pelo descumprimento da legislação vigente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 348/22 - Ver. Graciano Brum - Requer saber se há alguma forma da secretaria da saúde divulgar se as crianças diagnosticadas com COVID já foram vacinadas. Adendo Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer saber a possibilidade de a Secretaria de Educação fazer um levantamento das crianças não vacinadas para que faça um trabalho de conscientização junto aos pais. Aprovado por unanimidade com adendo proposto. Requerimento  n.º 349/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar qual o prazo para início das atividades da Agência Transfusional do município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 350/22 - Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer saber se há projeto em andamento para a implantação da sinalização semafórica com sinal sonoro na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 352/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber em qual tramitação está a Lei 4.016 de 14 de julho de 2021, que acrescenta os incisos 1º, 2º e 3º no artigo 24 - e altera a Lei Complementar Municipal 1.027 de 26 de dezembro de 1990, Código de Posturas. Adendo por Ver. Proponente Requer colocação obrigatória de placas com nome das ruas nos condomínios novos do município. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 353/22 - Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer informar a possibilidade real para a instauração de um projeto para a construção de um Posto de Saúde que beneficie a população dos Bairros Alvorada, Ermo e Cel. Nassuca. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 354/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há previsão, cronograma ou intenção de fazer a recuperação asfáltica da Av. João Arnaldo Gonzáles no Bairro Jardim Santa Rita; informar uma data de previsão de execução desse serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 355/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há estudo de viabilidade técnica estrutural para implantar, no Ipê, sistema de tubulações do esgoto e bocas de lobo; se há estudo ainda mais abrangente para que, além da padronização do sistema de tubulações, faça também a pavimentação asfáltica das ruas dessa localidade, obedecendo às normas técnicas de saneamento básico da região. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 356/22 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há contrato da secretaria responsável com empresa que realiza operação de reposição asfáltica em vias públicas do município (tapa buraco); que data encerrou o último contrato; se há contrato de serviço de realinhamento de paralelepípedo ou Pvs em vigor, e se há equipe executando esse trabalho. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 357/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade de liberar a Rua João Goulart, no Bairro Jardim Iolanda, da situação de mão única aos finais de semana. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 359/22 - Bancada do PSL - Requer saber se o município definiu inserção e participação dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional para atender as necessidades de saúde da população; qual a viabilidade da Secretaria de Saúde iniciar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) a fisioterapia como tratamento para a comunidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 360/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar a previsão para a instalação de iluminação Publica (hastes, luminárias e lâmpadas) na Vila Bença, no Bairro Santa Rita. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 362/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar se há previsão de investimento para a pavimentação asfáltica da parte da Estrada Do Conde que é de responsabilidade do Município de Guaíba; se é possível um convênio entre o Município, Secretaria de Transportes do Estado e DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) para custear a realização da obra. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 366/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se as instituições de ensino da cidade estão ministrando os cursos que capacitem os professores e funcionários em noções básicas de primeiro socorros. Adendo Ver Alex Sandro Medeiros - Requer saber a possibilidade de a escola do legislativo desenvolver um curso de primeiros socorros junto com executivo, conferindo certificados, aos professores, funcionários, etc. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 367/22 - Ver. João Caldas - Requer saber se há estudo de viabilidade técnica de um projeto para melhorar a iluminação na Escadaria na Rua Quatorze de Outubro, no Bairro Centro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 368/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber por que a Secretaria da Educação está se mudando para um prédio locado; qual é o custo mensal do aluguel e o tempo de contrato. Adendo Ver. João Colares - Requer saber se foi realizada tomada de preços, em no mínimo três imobiliárias, para avaliação do valor pago por esse aluguel. Adendo por Ver. Manoel da Silveira - Requer saber o número de funcionários lotados na Secretaria da Educação e quantos trabalham nesse prédio. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 370/22 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber quais políticas públicas estão sendo tomadas para crianças e adolescentes; resposta detalhada de acordo a cada secretaria relacionada: Educação, Assistência Social, Cultura, Turismo e Desporto, Saúde, Trabalho. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 372/22 - Bancada do PSDB - Requer informar se há, ou é possível verificar, a possibilidade do município pagar ou subsidiar moradia para agentes policiais lotados na Brigada Militar ou na Delegacia de Polícia que atuem efetivamente no Município. Adendo Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer oficiar ao Conselho Municipal de Segurança para que informe o andamento, se estão utilizando a Lei do Funprev para captação de recursos. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 373/22 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber quantas ambulâncias tem em Guaíba; se todas estão em condições de uso; quantas precisam de manutenção; qual a previsão para que as manutenções sejam realizadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 375/22 - Bancada do Solidariedade - Requer informar de que maneira a população, assim como moradores de rua podem ter acesso à informações relacionadas aos endereços de abrigos no município; Se há meios que contribuiriam para o acesso a essas informações, ou um número de telefone específico para maiores informações. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer saber a possibilidade de divulgação desses endereços e telefones no Restaurante Popular e na Casa Solidária, através de cartazes. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 377/22 - Bancada do DEM - Requer informar como é feita a divulgação para as partes interessadas de uma nova lei sancionada; qual departamento é responsável por informar às partes envolvidas, quando uma lei sancionada envolve estabelecimentos, entre outros; por qual meio de comunicação estas novas leis são informadas. Adendo Ver Alex Sandro Medeiros - Requer saber a possibilidade de criação de um setor específico para catalogação das leis e informação aos munícipes. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 378/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantas castrações o município disponibiliza; se há acordo com ONG, ou rede de proteção animal, que recebe alguma vaga de castração; qual lei, decreto ou normativa rege este acordo; se há colaborador que fiscaliza a origem dos animais castrados; se há programa para a castração dos animais de rua; se há veterinário lotado na Secretaria do Bem-Estar Animal; requer relatório das atividades dessa secretaria com relação ao acolhimento de animais de rua; se há local para acolhimento dos animais quando apreendidos; se é realizado exame de mormo quando o animal é apreendido, antes do contato com outros animais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 380/22 - Ver. João Caldas - Requer informar se há planejamento, estudos ou ações para a Campanha Junho Violeta, de prevenção e combate à violência contra pessoa idosa conforme Lei Municipal Nº 3.967/2021. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 363/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar ao DNIT para que informe a viabilidade de colocar painel que assinale se há içamento na ponte móvel na BR 290, antes mesmo de pegar o acesso à ponte, sentido capital. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber a possibilidade de colocação de mais de um painel informativo de içamento da ponte, em vários pontos da BR. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 364/22 - Ver. João Colares - Requer oficiar a 12.ª CRE e SEDUC - RS para que informem de que maneira têm auxiliado ou atuado nas escolas quanto ao estímulo aos alunos de ensino médio a participarem do Enem. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 369/22 - Ver. Marcos SJ - Requer oficiar ao Instituto Geral de Perícias, para que informe a possibilidade de o serviço responsável pelas carteiras de identidade (RG) voltar a atender por ordem de chegada, sem precisar de agendamento pelo site, como era antes da pandemia. Adendo Ver. Alex Sandro Medeiros - Requer oficiar a Casa Civil do Estado e ao Ministério da Cidadania para que informe a possibilidade de agilizar o convênio para a Carteira Nacional de Identidade. Aprovado por unanimidade com adendo. Moções: Moção n.º 016/22 - Ver. João Caldas - Moção de Repúdio à PEC 206 e à cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas Brasileiras. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação das Atas n.ºs 018 e 019/2022: Aprovadas por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 1026 a 1214/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia sete de junho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/06/2022 17:20:40

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
01/06/2022 17:33:44

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/06/2022 17:36:36

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
01/06/2022 17:40:55

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/06/2022 17:41:55

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/06/2022 18:02:15

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
01/06/2022 18:37:53

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
01/06/2022 18:51:16

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
01/06/2022 19:41:08

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
01/06/2022 20:24:38

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/06/2022 21:03:15

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
02/06/2022 12:59:41

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
02/06/2022 15:21:23

ROSALVO DUARTE:38449714087
02/06/2022 17:00:47

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
03/06/2022 17:18:25

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/06/2022 12:05:16

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
08/06/2022 19:36:54